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VTS 1 CSSF => PL 3010/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3010/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Padilha - PT/SP 12/07/2022
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Tramitação
Data Andamento
12/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).