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RDF 1 => PL 3320/2020
Redação Final
Acessória de:
PL 3320/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PSD/BA 30/03/2022
Ementa
Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Tramitação
Data Andamento
30/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).