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SBT 1 CCJC => PL 3684/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 3684/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Baleia Rossi - MDB/SP 11/07/2022
Ementa
Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
11/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP).