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PL 1976/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1937/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bibo Nunes - PL/RS 12/07/2022
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de mel natural.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, importação, receita bruta, venda, mercado interno, mel, produto in natura, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2022 Apense-se à(ao) PL-1937/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1937/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1976/2022, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de mel natural".
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1937/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/07/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
15/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 259
23/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1937/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1976/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2022 Apense-se à(ao) PL-1937/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)