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PLP 10/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 83/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/03/1995
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 69, DE 23 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE A CHEFIA DO EMFA SERA EXERCIDA, PREFERENCIALMENTE, POR UM OFICIAL-GENERAL DO MAIS ALTO POSTO DA HIERARQUIA MILITAR).
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PREPARO, UTILIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, CRITERIOS, EXERCICIO, CHEFIA, (EMFA), PREFERENCIA, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, OFICIAL GENERAL, ULTIMO POSTO, HIERARQUIA MILITAR, DISPENSA, RODIZIO, ESCOLHA, POSSIBILIDADE, OFICIAL DA RESERVA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 83/95. DOFC 13 09 95 PAG 14117 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 03 95 PAG 4056 COL 02.
23/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDN.
23/03/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR WERNER WANDERER. DCN1 24 03 95 PAG 4311 COL 01.
12/04/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER FAVOARAVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, COM SUBSTITUTIVO.
11/05/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARACER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WERNER WANDERER, COM SUBSTITUTIVO. DCD 22 11 95 PAG 6181 COL 01.
ENCAMINHADO A CCJR.
23/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 07 06 95 PAG 12404 COL 01.
07/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARACER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CDN. DCD 20 04 96 PAG 0458 COL 02.
08/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 10-A/95. DCN1 27 06 95 PAG 14145 COL 02.
23/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/184/95.
27/06/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO; MICHEL TMER, LIDER DO PMDB; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PSD/PS; ODELMO LEÃO, LIDER DO PP; MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 393; NÃO - 002; ABST - 002; TOTAL - 397. DCN1 28 06 95 PAG 14320 COL 02.
28/06/1995 Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 410; NÃO - 001; ABST - 004; TOTAL - 415. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
28/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 10-B/95. DCN1 29 06 95 PAG 14545 COL 02.
25/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1123/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
12/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 83/95. DOFC 13 09 95 PAG 14117 COL 02.
18/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1223/95-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.