PAR 1 CIDOSO => PL 585/2022

Parecer de Comissão

Acessória de:

PL 585/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

11/07/2022

Ementa

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos feitas por contribuintes com rendimentos de até R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) mensais, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e as aquisições de medicamentos, fraldas, absorventes geriátricos e outros produtos necessários para higiene e cuidados diários, para uso próprio, feitas por aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/07/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.