PL 1971/2022

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 11082/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rejane Dias - PT/PI

11/07/2022

Ementa

Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar a pena de homicídio por intolerância política, ideológica ou eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/07/2022

Apense-se à(ao) PL-11082/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1971/2022, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar a pena de homicídio por intolerância política, ideológica ou eleitoral".

14/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-11082/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

15/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 241