ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01.
| PLP 9/1991 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| GERALDO ALCKMIN FILHO - PSDB/SP | 20/03/1991 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 155, INCISO XII, ALINEA G, DA Constituição Federal de 1988). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DEDUÇÃO, ALIQUOTA, CREDITO PRESUMIDO, ANISTIA FISCAL, REMISSÃO DE DEBITOS, DEBITO FISCAL, PARCELAMENTO, IMPOSTO ESTADUAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), CONVENIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, QUORUM, DELIBERAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RESOLUÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, APRECIAÇÃO, LEGISLATIVO, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO, QUORUM, DELIBERAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), PRODUTO ALIMENTICIO, MEDICAMENTOS. SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, (ICMS), REMESSA, PRODUTO AGRICOLA, INSUMO, ATIVIDADE AGRICOLA, PRODUTOR RURAL, COOPERATIVA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO FISCAL, AGRICULTURA. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 06/03/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 07 03 91 PAG 1254 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 20/03/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT. | ||||||||||||||||||||
| 20/03/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 91 PAG 2252 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 05/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP RENATO VIANNA. | ||||||||||||||||||||
| 26/09/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. VISTA AO DEP CARDOSO ALVES. | ||||||||||||||||||||
| 03/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. | ||||||||||||||||||||
| 26/03/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 28 03 92 PAG 5544 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 29/04/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. | ||||||||||||||||||||
| 06/05/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 09 05 92 PAG 8613 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 08/05/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, SEM SE MANIFESTAR. PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 28 05 92 PAG 11095 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 20/05/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 28 05 92 PAG 11095 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 29/05/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP RENATO VIANNA. | ||||||||||||||||||||
| 21/10/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA. | ||||||||||||||||||||
| 02/12/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | VISTA AO DEP MORONI TORGAN. DCN1 05 05 93 PAG 8848 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0223 COL 01. | ||||||||||||||||||||