Imprimir

SBT 1 CPD => PL 3976/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 3976/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 11/07/2022
Ementa
Altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do Imposto de Renda parcela dos rendimentos percebidos por contribuinte que tenha como dependente pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Tramitação
Data Andamento
11/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).