SBE-A 1 CFT => PLP 177/2020

Subemenda Adotada pela Comissão

Acessória de:

PLP 177/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Finanças e Tributação

11/07/2022

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1968, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais; vedar a constituição de reserva de contingência os recursos provenientes de doação e os destinados aos fundos da Criança e do Adolescente; excluir de limitação de empenho e de pagamento os recursos dos fundos da Criança e do Adolescente, os destinados a políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância e os provenientes de doação; instituir a obrigatoriedade de inclusão de metas para a primeira infância no projeto de lei de diretrizes orçamentárias e tipificar o seu descumprimento injustificado como crime de responsabilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.