PDL 301/2022

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Reginaldo Lopes - PT/MG, Rogério Correia - PT/MG

08/07/2022

Ementa

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/11/2023

Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 301/2022.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 301/2022, pelos Deputados Reginaldo Lopes (PT/MG) e Rogério Correia PT, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022".

14/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

15/07/2022

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

15/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 569

20/10/2022

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)

31/01/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes, deixou de ser membro da Comissão

11/04/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)

02/06/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), pela prejudicialidade.

14/06/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD.

•

À SGM, Ofício nº 137/2023-CME, declarando a prejudicialidade nos termos do art. 163, I, e art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

28/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 301/2022.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2023)

07/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/12/2023 13:03:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado