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PDL 301/2022

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Reginaldo Lopes - PT/MG, Rogério Correia - PT/MG

08/07/2022

Ementa

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.

Indexação

Sustação, Decreto, Posto de gasolina, obrigatoriedade, divulgação, comparação, preço, combustível, transparência, consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/11/2023

Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 301/2022.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 301/2022, pelos Deputados Reginaldo Lopes (PT/MG) e Rogério Correia PT, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.121, de 6 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022".

14/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

15/07/2022

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

15/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 569

20/10/2022

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)

31/01/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes, deixou de ser membro da Comissão

11/04/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)

02/06/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), pela prejudicialidade.

14/06/2023

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD.

•

À SGM, Ofício nº 137/2023-CME, declarando a prejudicialidade nos termos do art. 163, I, e art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

28/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 301/2022.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2023)

07/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/12/2023 13:03:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 301/2022    Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/07/2022

Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14/06/2023

Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 163 combinado com o caput do art.164 do RICD.

PDL 301/2022    Pareceres apresentados

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CME => PDL 301/2022

Parecer do Relator

02/06/2023

Filipe Barros

Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), pela prejudicialidade.