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PL 1954/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Veras - PT/PE |
08/07/2022 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor. |
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Indexação |
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Relações de consumo, perda de tempo útil, consumidor, prática abusiva, diretrizes, reparação do dano, compensação, dano extrapatrimonial, indenização, defesa do consumidor. _Critério, tempo de espera, atendimento ao consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/07/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
14/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1954/2022, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor". |
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14/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/07/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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15/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 201 |
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23/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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24/11/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2022) |
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05/12/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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16/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela rejeição. |
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13/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do REQ n. 43/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV) e Carlos Veras PT, que "Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 1954/2022, que “dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”". |
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14/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Encaminharam a votação da Retirada de Pauta os Deputados Paulão e Vinícius Carvalho |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Paulão |
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Retirado de pauta por solicitação do Relator e do Deputado Paulão |
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20/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do REQ n. 45/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1954, de 2022, que dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade". |
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09/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Aprovado requerimento n. 43/2023 dos Srs. Paulão e Carlos Veras que requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 1954/2022, que “dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”. |
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• |
Aprovado requerimento n. 45/2023 do Sr. Vinicius Carvalho que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1954, de 2022, que dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade. |
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08/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Audiência pública realizada com a presença dos seguintes convidados: Nancy Andrighi, Ministra do Superior Tribunal de Justiça; Vitor Hugo do Amaral Ferreira, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - Senacon; Bruno Reisei Toguchi, Presidente da Comissão Especial de Direito Bancário do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Amaury Oliva, Diretor Executivo de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos - Febraban; Christian Printes, Coordenador da área Jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec; Marcos Dessaune, Jurista autor da teoria do desvio produtivo do consumidor; e Luciano Timm, Professor da Fundação Getúlio Vargas - FGV, que compareceu remotamente. |
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14/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) |
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03/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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04/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2024) |
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18/09/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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25/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP). |
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27/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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14/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1954/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/07/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1954/2022 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 1954/2022 |
Parecer do Relator |
16/05/2023 |
Vinicius Carvalho |
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Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela rejeição. |
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PRL 2 CDC => PL 1954/2022 |
Parecer do Relator |
03/09/2024 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 1954/2022 |
Substitutivo |
03/09/2024 |
Vinicius Carvalho |
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PRL 3 CDC => PL 1954/2022 |
Parecer do Relator |
27/03/2025 |
Vinicius Carvalho |
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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROJETO DE LEI Nº 1.954, DE 2022
Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.
Autor: Deputado CARLOS VERAS
Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO
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SBT 2 CDC => PL 1954/2022 |
Substitutivo |
27/03/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROJETO DE LEI Nº 1.954, DE 2022
Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor.
Autor: Deputado CARLOS VERAS
Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO
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PRL 4 CDC => PL 1954/2022 |
Parecer do Relator |
14/05/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 3 CDC => PL 1954/2022 |
Substitutivo |
14/05/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação à sociedade (NOVA EMENTA) |
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PL 1954/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 43/2023 CDC |
Requerimento de Audiência Pública |
13/06/2023 |
Paulão |
|
Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 1954/2022, que “dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”. |
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REQ 45/2023 CDC |
Requerimento de Audiência Pública |
20/06/2023 |
Vinicius Carvalho |
|
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1954, de 2022, que dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade. |
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RPD 1 CDC => PL 1954/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/05/2023 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 1954/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 1954/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 1954/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1954/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 1954/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 1954/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 1954/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 1954/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1954/2022 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 1954/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1954/2022 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 1954/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1954/2022 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 1954/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1954/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1954/2022 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 1954/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1954/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1954/2022 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 1954/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 1954/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1954/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022 |
|
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|
RPD 15 CDC => PL 1954/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 1954/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Roberto Monteiro Pai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1954/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022 |
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|
RPD 17 CDC => PL 1954/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Paulão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1954/2022 |
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