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SBT 3 CFT => PLP 476/2018
Substitutivo
Acessória de:
PLP 476/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Lima - PL/RJ 08/07/2022
Ementa
Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
08/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).