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RDF 1 => MPV 1082/2021
Redação Final
Acessória de:
MPV 1082/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PL/DF 10/05/2022
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
Tramitação
Data Andamento
10/05/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).