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PLP 6/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PAULO PAIM - PT/RS 09/03/1995
Ementa
RERGULAMENTA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICIPIOS, CONSTITUIDOS JUDICIALMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
27/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E A CCJR.
27/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 95 PAG 4930 COL 02.
28/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
31/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP EDINHO BEZ. DCN1 01 04 95 PAG 5060 COL 01.
31/05/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO BEZ, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
07/06/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO BEZ, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DCN1 08 06 95 PAG 12563 COL 01.
09/06/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 06-A/95. DCN1 27 06 95 PAG 14143 COL 01.
21/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 21 A 27 06 95. DCN1 21 06 95 PAG 13622 COL 02.
04/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 02.