ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 02.
| PLP 6/1995 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| PAULO PAIM - PT/RS | 09/03/1995 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| RERGULAMENTA O ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICIPIOS, CONSTITUIDOS JUDICIALMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, ENTIDADE, DIREITO PUBLICO, INCLUSÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, PAGAMENTO, DEBITOS, PRECATORIO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PRAZO DETERMINADO, CRITERIOS, PROPOSTA, TRIBUNAIS, CONSIGNAÇÃO, JUDICIARIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITOS, INCLUSÃO, VALOR, ACRESCIMO, DATA, LIQUIDAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, VENCIMENTO, PAGAMENTO, CONDENAÇÃO JUDICIAL, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA, EQUIPARAÇÃO, DEBITO FISCAL, COMPETENCIA, PRESIDENTE, PROFERIMENTO, DECISÃO EXEQUENDA, REQUISIÇÃO, VERBA, QUITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, ENCAMINHAMENTO, PEDIDO, CREDITO EXTRAORDINARIO, PRETERIÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, CREDOR, SOLICITAÇÃO, PRESIDENCIA, RECURSOS, ATENDIMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE, DESCUMPRIMENTO, PRECATORIA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, CLAUSULA, JUROS, PRESERVAÇÃO, REAL, TITULO, FAZENDA PUBLICA, TESOURO NACIONAL, MOEDA, LEILÃO, PRIVATIZAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 04/07/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 09/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM. | ||||||||||||||||||||
| 27/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E A CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 27/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 95 PAG 4930 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 28/03/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CFT. | ||||||||||||||||||||
| 31/03/1995 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP EDINHO BEZ. DCN1 01 04 95 PAG 5060 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 31/05/1995 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO BEZ, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. | ||||||||||||||||||||
| 07/06/1995 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO BEZ, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA. DCN1 08 06 95 PAG 12563 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 09/06/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 06-A/95. DCN1 27 06 95 PAG 14143 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 21/06/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 21 A 27 06 95. DCN1 21 06 95 PAG 13622 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 04/07/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 04 07 95 PAG 14941 COL 02. | ||||||||||||||||||||