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PLP 6/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GERALDO ALCKMIN FILHO - PSDB/SP 14/03/1991
Ementa
FIXA O NÚMERO DE MEMBROS A CÂMARA DOS ESTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
FIXANDO EM 513 O NUMERO DE MEMBROS A CAMARA DOS DEPUTADOS POR LEGISLATURA E CONCEDENDO AO ESTADO DE SÃO PAULO O DIREITO DE OCUPAR MAIS 10 CADEIRAS, ALTERANDO O LIMITE MAXIMO DE 60 PARA 70 DEPUTADOS, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADO FEDERAL, LEGISLATURA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF S/N DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 01 93 PAG 1457 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/02/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 21 02 91 PAG 0462 COL 02.
14/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
14/03/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 03 91 PAG 1924 COL 03.
05/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NEY LOPES.
11/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-704/92, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PLP 14/91. DCN1 12 06 92 PAG 12914 COL 01.
25/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF S/N DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO. DCN1 23 01 93 PAG 1457 COL 02.