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TVR 639/2000
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 133/2003
Origem: MSC 1962/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/12/2000
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2000, que renova concessão outorgada à Rádio Federal Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
28/12/2000 DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 133/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Encaminhado à CCP
14/02/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
14/02/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebido pela CCTCI
03/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Luiz Piauhylino
30/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino, pela aprovação.
04/02/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Piauhylino
27/02/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo
03/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Pastor Amarildo
Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo, pela aprovação.
23/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus.
29/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha e Dep. João Mendes de Jesus).
14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP para guarda.
Encaminhado o PDC apresentado à SGM para numeração.
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 133/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 639/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/12/2000 DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
TVR 639/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 639/2000 Parecer do Relator 03/04/2003 Pastor Amarildo Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 639/2000 Parecer de Comissão 14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pastor Amarildo, pela aprovação.