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PLP 5/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
EXPEDITO JUNIOR - PL/RO 07/03/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS PARA A CAMARA MUNICIPAL.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE SE A LEI MUNICIPAL DESTINAR AO PODER LEGISLATIVO RECEITA REPRESENTADA POR PERCENTUAL FIXO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, A UNIÃO, NOS MESMOS PRAZOS DETERMINADOS, EM LEI, EFETUARA O CREDITO CORRESPONDENTE EM CONTA INDIVIDUAL DA CAMARA MUNICIPAL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00199 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EXPEDITO JUNIOR.
27/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 95 PAG 4930 COL 01.
27/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
28/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP EDINHO BEZ. DCN1 29 03 95 PAG 4757 COL 02.
06/06/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDINHO BEZ.
30/08/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA A DEP YEDA CRUSIUS. DCN1 02 09 95 PAG 20994 COL 02.
15/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP YEDA CRUSIUS, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO.
18/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO RELATOR, DEP EDINHO BEZ. DCD 25 10 95 PAG 2785 COL 01. REP: DCD 27 10 95 PAG 3314 COL 01. REP: DCD 10 01 96 PAG 0109 COL 01.
30/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
21/11/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA REJEIÇÃO.
23/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MARCONI PERILLO. DCD 06 12 95 PAG 8101 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00199 COL 01.