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PLP 5/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
EXPEDITO JUNIOR - PL/RO 07/03/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS PARA A CAMARA MUNICIPAL.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE SE A LEI MUNICIPAL DESTINAR AO PODER LEGISLATIVO RECEITA REPRESENTADA POR PERCENTUAL FIXO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, A UNIÃO, NOS MESMOS PRAZOS DETERMINADOS, EM LEI, EFETUARA O CREDITO CORRESPONDENTE EM CONTA INDIVIDUAL DA CAMARA MUNICIPAL).
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, NORMAS, REPASSE, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, EFETUAÇÃO, CREDITO ORÇAMENTARIO, HIPOTESE, LEI MUNICIPAL, DESTINAÇÃO, LEGISLATIVO, RECEITA, PERCENTAGEM FIXA, RECURSOS, (FPM), PRAZO DETERMINADO, CONTA INDIVIDUAL, CAMARA MUNICIPAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00199 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EXPEDITO JUNIOR.
27/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 95 PAG 4930 COL 01.
27/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
28/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP EDINHO BEZ. DCN1 29 03 95 PAG 4757 COL 02.
06/06/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDINHO BEZ.
30/08/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA A DEP YEDA CRUSIUS. DCN1 02 09 95 PAG 20994 COL 02.
15/09/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP YEDA CRUSIUS, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO.
18/10/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO RELATOR, DEP EDINHO BEZ. DCD 25 10 95 PAG 2785 COL 01. REP: DCD 27 10 95 PAG 3314 COL 01. REP: DCD 10 01 96 PAG 0109 COL 01.
30/10/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
21/11/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO TORRES, PELA REJEIÇÃO.
23/11/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MARCONI PERILLO. DCD 06 12 95 PAG 8101 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00199 COL 01.