Imprimir

PL 1943/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1628/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bibo Nunes - PL/RS 07/07/2022
Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, no período de seis meses antes da data do pleito.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, contratação, show, conduta vedada, agente público, campanha eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2022 Apense-se à(ao) PL-1628/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1943/2022, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, no período de seis meses antes da data do pleito.  ".
11/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1628/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 467
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1943/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2022 Apense-se à(ao) PL-1628/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)