|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1938/2022 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Orlando Silva - PCdoB/SP |
07/07/2022 |
|
|
Ementa |
|
|
Institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios. |
|
|
Indexação |
|
|
Criação, Política de Inclusão Digital nos Municípios, política pública, acesso, internet, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), meio eletrônico, Governo eletrônico. _Destinação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), financiamento, inclusão digital, Município. _Critério, acesso gratuito, internet, banda larga. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/05/2024 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5871/2023.Por oportuno, determino a inclusão da CCTI na distribuição da matéria, para que se manifeste antes da CCOM.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
05/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 06/03/2026 PÁG 244, Letra B. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 1938/2022 (4) |
|
|
PL 1978/2022 (1), PL 3176/2023; PL 3365/2023; PL 5871/2023 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
24/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação deste, e dos PLs 1978/2022, 3176/2023, 3365/2023, 5871/2023, apensados, com substitutivo.
17/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
02/03/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e dos apensados PL 1978/2022, PL 3176/2023, PL 3365/2023 e PL 5871/2023, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação,
04/03/2026 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
07/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1938/2022, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios". |
|
|
|
|
|
|
|
14/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1978/2022. |
|
|
|
|
|
15/07/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-1978/2022 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
15/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 159 |
|
|
|
|
|
|
|
15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
22/03/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
23/03/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Recebimento pela CCOM, com a proposição PL-1978/2022 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
11/04/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
26/04/2023 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3365/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Carol Dartora, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
06/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5871/2023.Por oportuno, determino a inclusão da CCTI na distribuição da matéria, para que se manifeste antes da CCOM.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
07/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Memo nº 063/24 à CCOM - devolução da proposição |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Devolução à CCP, em razão de novo despacho aposto. |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
• |
Recebimento pela CCTI, com as proposições PL-1978/2022, PL-3176/2023, PL-3365/2023, PL-5871/2023 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES) |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
28/05/2024 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
24/11/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação deste, e dos PLs 1978/2022, 3176/2023, 3365/2023, 5871/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
26/11/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
17/12/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Amaro Neto, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil. |
|
|
|
|
|
• |
Iniciada a Discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a Discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
18/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
19/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2025, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
05/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Recebimento pelo(a) CCOM, com as proposições PL-1978/2022, PL-3176/2023, PL-3365/2023, PL-5871/2023 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
12/02/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
02/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e dos apensados PL 1978/2022, PL 3176/2023, PL 3365/2023 e PL 5871/2023, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, |
|
|
|
|
|
04/03/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES) e Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
05/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1978/2022, PL-3176/2023, PL-3365/2023, PL-5871/2023 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 06/03/2026 PÁG 244, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1938/2022 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
14/07/2022 |
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
15/03/2023 |
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
06/05/2024 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5871/2023.Por oportuno, determino a inclusão da CCTI na distribuição da matéria, para que se manifeste antes da CCOM.
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 1938/2022 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCOM => PL 1938/2022 |
Parecer do Relator |
02/03/2026 |
Maria Rosas |
|
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste e dos apensados PL 1978/2022, PL 3176/2023, PL 3365/2023 e PL 5871/2023, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, |
|
|
|
PAR 1 CCOM => PL 1938/2022 |
Parecer de Comissão |
05/03/2026 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 1938/2022 |
|
|
|
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTI => PL 1938/2022 |
Parecer do Relator |
24/11/2025 |
Amaro Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), pela aprovação deste, e dos PLs 1978/2022, 3176/2023, 3365/2023, 5871/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCTI => PL 1938/2022 |
Substitutivo |
24/11/2025 |
Amaro Neto |
|
Institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios. |
|
|
|
SBT-A 1 CCTI => PL 1938/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
18/12/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação |
|
Institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios. |
|
|
|
PAR 1 CCTI => PL 1938/2022 |
Parecer de Comissão |
18/12/2025 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação |
|
Parecer da Comissão (CCTI) ao PL 1938/2022 |
|
|
|
|
|
|
|
|