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SBT 1 CSSF => PL 2220/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 2220/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Costa - PSD/PA 07/07/2022
Ementa
Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PSD-PA).
Tramitação
Data Andamento
07/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Costa (PSD-PA).