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EMR 3 CTASP => PL 4003/2019
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4003/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Motta - PL/SP 07/07/2022
Ementa
Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).
Tramitação
Data Andamento
07/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).