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PL 1924/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Soraya Santos - PL/RJ |
06/07/2022 |
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Ementa |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. |
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Indexação |
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Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recurso trabalhista, competência, relator, processo trabalhista, agravo de petição, agravo de instrumento, agravo interno, Justiça do trabalho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/03/2023 |
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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03/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Parecer. |
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22/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). |
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06/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). |
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13/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
14/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
03/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1924/2022, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências". |
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11/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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12/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 402 |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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20/06/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) |
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21/06/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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14/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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15/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2025) |
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27/08/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/09/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra A. |
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12/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). |
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23/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/09/2025) |
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02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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22/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão |
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06/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). |
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13/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1924/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/07/2022 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
28/03/2023 |
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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PL 1924/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 1924/2022 |
Parecer do Relator |
13/05/2026 |
Lafayette de Andrada |
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Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTRAB => PL 1924/2022 |
Parecer do Relator |
14/08/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CTRAB => PL 1924/2022 |
Substitutivo |
14/08/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências. |
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PAR 1 CTRAB => PL 1924/2022 |
Parecer de Comissão |
03/09/2025 |
Comissão de Trabalho |
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Parecer da Comissão (CTRAB) ao PL 1924/2022 |
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SBT-A 1 CTRAB => PL 1924/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/09/2025 |
Comissão de Trabalho |
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências.
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