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PL 1922/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Joseildo Ramos - PT/BA, Bacelar - PV/BA, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Bira do Pindaré - PSB/MA, André Figueiredo - PDT/CE, Maria do Rosário - PT/RS, Airton Faleiro - PT/PA, Marcon - PT/RS, José Ricardo - PT/AM, Célio Moura - PT/TO, Leonardo Monteiro - PT/MG, Pedro Uczai - PT/SC, Paulo Guedes - PT/MG, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Valmir Assunção - PT/BA, Benedita da Silva - PT/RJ, Leo de Brito - PT/AC, Wolney Queiroz - PDT/PE, Paulo Pimenta - PT/RS, Paulo Teixeira - PT/SP e outros |
06/07/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/07/2022 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/03/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PL-4983/2023 apensada. |
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25/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4983/2023 apensada. |
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25/03/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4983/2023 apensada. |
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25/03/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pelo(a) CDU, com a proposição PL-4983/2023 apensada. |
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09/07/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
O Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1922/2022 (1) |
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PL 4983/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (62) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
16/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo.
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Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1922/2022, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA) e outros, que "Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências". |
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14/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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15/07/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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15/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 129 |
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19/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL) |
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20/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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05/07/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação. |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Não deliberado |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL) |
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28/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL) |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4983/2023. |
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16/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo. |
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18/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2025) |
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24/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirados os Requerimentos de Votação Nominal da retirada de Pauta e de retirada de pauta, pelo autor, dep. Gilson Marques. |
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Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paulão |
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Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA). |
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Encerrada a Discussão. |
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Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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30/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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01/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Paulão |
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Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal em votação simbólica, contra o voto do deputado Gilson Marques. |
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Verificação [conjunta] de votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta, solicitada pelo(a) Deputado(a) Gilson Marques, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: aprovado o requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento. Votaram Sim 00, Não 07, Abstenção 00, Total 07. Resultado: 7 votos "Não". Quórum de votação: 7 votos. |
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05/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4686/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1922, de 2022". |
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12/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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03/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requerimento Procedimental Genérico". |
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Apresentação do RPDR n. 2/2025 (Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico - PL 1922/2022-Requerimento Procedimental Genérico". |
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17/03/2026 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM) |
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Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.922/2022, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Saúde.
Proposição sujeita à apreciação das Comissões do Consumidor; Saúde; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). |
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17/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4686/2025,do Sr. Joseildo Ramos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1922/2022. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4686/2025. |
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24/03/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PL-4983/2023 apensada. |
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25/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4983/2023 apensada. |
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25/03/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4983/2023 apensada. |
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25/03/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pelo(a) CDU, com a proposição PL-4983/2023 apensada. |
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09/07/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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O Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão |
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