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PL 1922/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joseildo Ramos - PT/BA, Bacelar - PV/BA, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Bira do Pindaré - PSB/MA, André Figueiredo - PDT/CE, Maria do Rosário - PT/RS, Airton Faleiro - PT/PA, Marcon - PT/RS, José Ricardo - PT/AM, Célio Moura - PT/TO, Leonardo Monteiro - PT/MG, Pedro Uczai - PT/SC, Paulo Guedes - PT/MG, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, Valmir Assunção - PT/BA, Benedita da Silva - PT/RJ, Leo de Brito - PT/AC, Wolney Queiroz - PDT/PE, Paulo Pimenta - PT/RS, Paulo Teixeira - PT/SP e outros 06/07/2022
Ementa
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Saneamento Básico, diretrizes, saneamento básico, água potável, esgoto sanitário, direitos humanos. _Disponibilização, bebedouro, banheiro público, logradouro público, acessibilidade. _Esgoto sanitário, população de baixa renda, área rural, área urbana. _Critério, Tarifa Social de Água e Esgoto, beneficiário, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Benefício de Prestação Continuada (BPC), família de baixa renda. _Critério, proibição, interrupção, serviços, saneamento básico, inadimplemento. _Diretrizes, controle social, serviços públicos, saneamento básico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 1922/2022 (1)
PL 4983/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (38)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 16/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo.


Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1922/2022, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA) e outros, que "Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências".
14/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/07/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
15/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 129
19/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
20/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/07/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação.
16/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Não deliberado
16/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
28/08/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4983/2023.
16/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo.
18/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2025)
24/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirados os Requerimentos de Votação Nominal da retirada de Pauta e de retirada de pauta, pelo autor, dep. Gilson Marques.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paulão
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques.
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Encerrada a Discussão.
Vista ao Deputado Gilson Marques.
30/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
01/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Paulão
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal em votação simbólica, contra o voto do deputado Gilson Marques.
Verificação [conjunta] de votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta, solicitada pelo(a) Deputado(a) Gilson Marques, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: aprovado o requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento. Votaram Sim 00, Não 07, Abstenção 00, Total 07. Resultado: 7 votos "Não". Quórum de votação: 7 votos.
05/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4686/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1922, de 2022".
12/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
03/12/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requerimento Procedimental Genérico".
Apresentação do RPDR n. 2/2025 (Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico - PL 1922/2022-Requerimento Procedimental Genérico".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1922/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1922/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 1922/2022 Parecer do Relator 05/07/2023 Paulão Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação.
PRL 2 CDC => PL 1922/2022 Parecer do Relator 16/09/2025 Paulão Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 1922/2022 Substitutivo 16/09/2025 Paulão Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
VTS 1 CDC => PL 1922/2022 Voto em Separado 12/11/2025 Gilson Marques Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.
PL 1922/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 André Ferreira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 2 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 3 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 4 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Paulão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 5 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 André Ferreira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 6 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 16/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 7 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 24/09/2025 Paulão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1922/2022
RPD 8 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 24/09/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1922/2022
RPD 9 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 24/09/2025 Gilson Marques Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1922/2022
RPD 10 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 24/09/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 11 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/09/2025 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 1922/2022
RPD 12 CDC => PL 1922/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 24/09/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1922/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1922/2022
RPD 13 CDC => PL 1922/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 24/09/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1922/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1922/2022
RPD 14 CDC => PL 1922/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 24/09/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 15 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 01/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 16 CDC => PL 1922/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 01/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 17 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 08/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 18 CDC => PL 1922/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 19 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 15/10/2025 Paulão Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1922/2022
RPD 20 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 15/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 21 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 15/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 22 CDC => PL 1922/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 23 CDC => PL 1922/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 24 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 25 CDC => PL 1922/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 26 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 12/11/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 27 CDC => PL 1922/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/11/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 28 CDC => PL 1922/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/11/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1922/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 29 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 26/11/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 30 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 31 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Votação Nominal
RPD 32 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 33 CDC => PL 1922/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 03/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1922/2022
RPD 34 CDC => PL 1922/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 03/12/2025 Vinicius Carvalho Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1922/2022-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 35 CDC => PL 1922/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 03/12/2025 Vinicius Carvalho Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1922/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPDR 1/2025 CDC Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 03/12/2025 Vinicius Carvalho Requerimento Procedimental Genérico
RPDR 2/2025 CDC Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico 03/12/2025 Vinicius Carvalho Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico - PL 1922/2022-Requerimento Procedimental Genérico
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4686/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/11/2025 Joseildo Ramos Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1922, de 2022.