PL 1913/2022

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3762/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Henrique Gaguim - UNIÃO/TO

06/07/2022

Ementa

Inclui o art. 6º-A na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências, para tratar de sorteios gratuitos por meio de provedores de aplicações de internet.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2022

Apense-se à(ao) PL-3762/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.

03/09/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3762/2020, ao qual esta proposição está apensada.

24/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 3762/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1913/2022, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Inclui o art. 6º-A na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências, para tratar de sorteios gratuitos por meio de provedores de aplicações de internet".

11/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3762/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

12/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

12/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/07/2022 PAG 362

03/09/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 3762/2020, ao qual esta proposição está apensada.

24/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 3762/2020, ao qual esta proposição está apensada.