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PLN 17/2022 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14435/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Presidência da República |
06/07/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/07/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 17/2022, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022". |
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06/07/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO) |
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04/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14435/2022. DOU 05/08/22 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 440/22-PE). Razões do veto: DOU 05/08/22 PÁG 08 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/07/2022 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 17/2022, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022". |
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06/07/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Conforme Instrução Normativa nº 14/2020 - CN. O avulso será publicado no DCN de 07.07.2022. |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO da emenda. |
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06/07/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Relatório lido pelo Relator, Deputado Carlos Henrique Gaguim.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo. Quanto a emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. |
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Iniciada a Discussão e aberto prazo para apresentação de destaques. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Claudio Cajado (PP-BA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Encerrada discussão e o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. |
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Iniciada a Votação. APROVADO na representação da Câmara dos Deputados com votos contrários dos Deputados Enio Verri, Marcel van Hattem, Mauro Benevides Filho, Elias Vaz e Waldenor Pereira. APROVADO na representação do Senado Federal. |
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06/07/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Elias Vaz, Enio Verri e Marcel van Hattem, Mauro Benevides Filho e Waldenor Pereira, o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2022-CN na forma do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA. |
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12/07/2022 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Proferido pelo Relator Deputado Henrique Gaguim Adendo de Plenário.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo de Plenário, no Senado Federal, ressalvados os destaques.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o §6º do art. 164 da Lei nº 14.194/2021, constante do art. 1º do Substitutivo, destacado.
Aprovado, no Senado Federal, o §6º do art. 164 da Lei nº 14.194/2021, constante do art. 1º do Substitutivo, destacado.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, os incisos I e II, do art. 59-A, da Lei nº 14.194/2021, incluído pelo art. 1º do Substitutivo, destacados, com o seguinte resultado: Sim 187, Não 197, Total 384; deixando a matéria de ser submetida ao Senado Federal.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o art. 81-A, da Lei nº 14.194/2021, incluído pelo art. 1º do Substitutivo, destacado.
Aprovado, no Senado Federal, o art. 81-A, da Lei nº 14.194/2021, incluído pelo art. 1º do Substitutivo, destacado.
Aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 6/2022-PLEN/CN)
À sanção.
(Registro de votos da Deputada Jandira Feghali, do Deputado Afonso Florence (pela Minoria), do Novo, do PSOL, da Federação PSDB/Cidadania e do Deputado Kim Kataguiri, na Câmara dos Deputados; e do PT, da Rede, do PSOL, do PSB, da Federação PSDB/Cidadania e dos Senadores Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão, no Senado Federal)
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke) |
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04/08/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14435/2022. DOU 05/08/22 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 440/22-PE). Razões do veto: DOU 05/08/22 PÁG 08 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 17/2022 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 17/2022 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
06/07/2022 |
Carlos Henrique Gaguim |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO da emenda. |
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