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PL 8595/1986

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8180/1991

Origem:

PLS 83/1982

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - ITAMAR FRANCO - PL/MG

05/12/1986

Ementa

DISPENSA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA JUDICIAL NA HIPOTESE QUE MENCIONA.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PUBLICO. COMPETENCIA, JUIZ, DISPENSA, VISTORIA, REQUERIMENTO, REGISTRO DE IMOVEIS, PROPRIEDADE, IMOVEL, TERRENO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.180/91. DOFC 19 03 91 PAG 4913 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/12/1986

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11925 COL 03.

05/12/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ.

12/03/1987

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.

05/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

08/08/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

08/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7393 COL 03.

29/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP TITO COSTA. DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 02.

27/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA. DCN1 22 05 90 PAG 5388 COL 03.

07/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. DCN1 11 08 90 PAG 9185 COL 01.

27/06/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8595-A/86. DCN1 28 06 90 PAG 8018 COL 03.

08/08/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 08 90 PAG 8988 COL 01.

22/08/1990

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO CONTRA O VOTO DO PT.

22/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 08 90 PAG 9561 COL 01.

22/08/1990

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ROSARIO CONGRO NETO.

22/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8595-B/86. DCN1 23 08 90 PAG 9561 COL 01.

11/09/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF/PS/GSE/170/90.

01/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-268/91, DO SF, COMUNICANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 04 06 91 PAG 8658 COL 01.

18/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.180/91. DOFC 19 03 91 PAG 4913 COL 02.