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SBT 1 CFT => PLP 107/2020
Substitutivo
Acessória de:
PLP 107/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Miranda - REPUBLIC/DF 05/07/2022
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID - 19.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC-DF).
Tramitação
Data Andamento
05/07/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC-DF).