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PL 8583/1986
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9111/1995
Origem: PLS 72/1984
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - PTB/RJ 05/12/1986
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA.
Explicação da Ementa
CARACTERIZANDO COMO CONTRABANDO A INEXISTENCIA DE COMPROVANTE DA PROCEDENCIA DE PELES OU OUTROS PRODUTOS DE ANIMAIS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.111/95. DOFC 11 10 95 PAG 16056 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11919 COL 03.
05/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ E CAPR.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
07/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CAPR E CDCMA. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
07/08/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7250 COL 01.
29/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP DIONISIO HAGE. DCN1 01 09 89 PAG 8911 COL 03.
01/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP HAROLDO LIMA. DCN1 01 05 91 PAG 5101 COL 01.
05/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAROLDO LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
07/08/1991 CAPR (CAPR)
• RELATORA DEP MARIA VALADÃO. DCN1 30 10 91 PAG 21469 COL 01.
02/10/1991 CAPR (CAPR)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, COM EMENDA. DCN1 26 11 91 PAG 24347 COL 02.
22/10/1991 CDCMAM (CDCMAM)
• RELATOR DEP WELLINGTON FAGUNDES. DCN1 24 10 91 PAG 20786 COL 01.
22/11/1991 CDCMAM (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WELLINGTON FAGUNDES, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CAPR.
12/12/1991 CDCMAM (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WELLINGTON FAGUNDES, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CAPR.
11/02/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CAPR E CDCMAM. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8583-A/86. DCN1 25 03 92 PAG 4752 COL 01.
22/04/1992 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CAPR. PREJUDICADO O PROJETO.
22/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 04 92 PAG 7223 COL 02.
22/04/1992 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
22/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8583-B/86. DCN1 23 04 92 PAG 7224 COL 01.
04/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/96/92.
27/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1282-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
10/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.111/95. DOFC 11 10 95 PAG 16056 COL 01.
25/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1451-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.