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PL 8583/1986
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9111/1995
Origem: PLS 72/1984
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - PTB/RJ 05/12/1986
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 5.197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA.
Explicação da Ementa
CARACTERIZANDO COMO CONTRABANDO A INEXISTENCIA DE COMPROVANTE DA PROCEDENCIA DE PELES OU OUTROS PRODUTOS DE ANIMAIS.
Indexação
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE CAÇA, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, PROCEDENCIA, PELES, COURO, PRODUTO ANIMAL, FAUNA, TRANSPORTE, APREENSÃO, AUTORIDADE, CRIME, CONTRABANDO, RESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.111/95. DOFC 11 10 95 PAG 16056 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/12/1986 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11919 COL 03.
05/12/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ E CAPR.
12/03/1987 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
07/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CAPR E CDCMA. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
07/08/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7250 COL 01.
29/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP DIONISIO HAGE. DCN1 01 09 89 PAG 8911 COL 03.
01/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP HAROLDO LIMA. DCN1 01 05 91 PAG 5101 COL 01.
05/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAROLDO LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
07/08/1991 CAPR (CAPR)
• RELATORA DEP MARIA VALADÃO. DCN1 30 10 91 PAG 21469 COL 01.
02/10/1991 CAPR (CAPR)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA VALADÃO, COM EMENDA. DCN1 26 11 91 PAG 24347 COL 02.
22/10/1991 CDCMAM (CDCMAM)
• RELATOR DEP WELLINGTON FAGUNDES. DCN1 24 10 91 PAG 20786 COL 01.
22/11/1991 CDCMAM (CDCMAM)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WELLINGTON FAGUNDES, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CAPR.
12/12/1991 CDCMAM (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WELLINGTON FAGUNDES, COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CAPR.
11/02/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CAPR E CDCMAM. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8583-A/86. DCN1 25 03 92 PAG 4752 COL 01.
22/04/1992 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DA CAPR. PREJUDICADO O PROJETO.
22/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 04 92 PAG 7223 COL 02.
22/04/1992 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
22/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8583-B/86. DCN1 23 04 92 PAG 7224 COL 01.
04/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/96/92.
27/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1282-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
10/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.111/95. DOFC 11 10 95 PAG 16056 COL 01.
25/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1451-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.