SBT 1 CSSF => PL 4402/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 4402/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Diego Garcia - REPUBLIC/PR

05/07/2022

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/07/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

Tramitação

Data

Andamento

05/07/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).