SBT 1 CFT => PDL 382/2019

Substitutivo

Acessória de:

PDL 382/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luis Miranda - REPUBLIC/DF

04/07/2022

Ementa

Susta a eficácia dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que "estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC-DF).

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (REPUBLIC-DF).