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REQ 1139/2022

Requerimento de Prejudicialidade

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 2545/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Alves - REPUBLIC/SP

01/07/2022

Ementa

Requer, com base no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.545, de 2020.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

13/07/2022

Defiro. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.545/2020, em vista do esgotamento dos efeitos do reconhecimento, pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, do estado de calamidade em decorrência da pandemia da Covid-19. Esgotado in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1139/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer, com base no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.545, de 2020".

13/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.545/2020, em vista do esgotamento dos efeitos do reconhecimento, pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, do estado de calamidade em decorrência da pandemia da Covid-19. Esgotado in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se.

13/07/2022

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 14/07/2022

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 1139/2022    Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/07/2022

Defiro. Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.545/2020, em vista do esgotamento dos efeitos do reconhecimento, pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, do estado de calamidade em decorrência da pandemia da Covid-19. Esgotado in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se.