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PRLP 1 => PLP 17/2022
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PLP 17/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Paulo - PSD/RJ 01/07/2022
Ementa
Estabelece normas gerais sobre os direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação jurídica do contribuinte com a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
01/07/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).