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PLN 15/2022 CN
Projeto de Lei (CN)
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14485/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 01/07/2022
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14485/2022. DOU 22/12/22 PÁG 12 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 15/2022, pelo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
17/11/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
21/11/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
22/11/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE)
29/11/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Dep. AJ Albuquerque
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Lido o Relatório pelo Relator ad hoc, Deputado Elias Vaz
Iniciada a Discussão
Não houve Discussão
Encerrada a Discussão
Aprovado.
06/12/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Elias Vaz, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado AJ ALBUQUERQUE), favorável ao Projeto de Lei nº 15/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SLCN
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14485/2022. DOU 22/12/22 PÁG 12 COL 01.
03/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 22/2023/CN, no qual comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 686, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do PLN n. 15/2022, sancionado e transformado na Lei n. 14.485/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 15/2022 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 15/2022 CN Relatório do Relator (CMO) 29/11/2022 AJ Albuquerque VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.