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PL 8551/1986 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 7646/1987 |
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Origem: |
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MSC 777/1986 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
05/12/1986 |
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Ementa |
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DISPÕE QUANTO A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES E SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Indexação |
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NORMAS, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE, PRODUÇÃO INTELECTUAL, PROGRAMA DE COMPUTADOR, ESTRANGEIRO, AUTORIA NACIONAL, CONCESSÃO, DIREITOS AUTORAIS, INFORMATICA.
_OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, PROGRAMA, (SEI), COMPETENCIA, CLASSIFICAÇÃO, REQUISITOS, APROVAÇÃO, APURAÇÃO, INEXISTENCIA, SIMILAR NACIONAL, INVESTIMENTO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO.
_FIXAÇÃO, PRAZO, TUTELA, DIREITOS, SOFTWARE. REQUISITOS, RECIPROCIDADE, DIREITOS, PROGRAMA DE COMPUTADOR, ESTRANGEIRO, DOMICILIO, EXTERIOR, BRASILEIROS, RESIDENCIA, PAIS.
_OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, SOFTWARE, (SEI), SEGURANÇA, INVIOLABILIDADE.
_PROIBIÇÃO, TITULAR, PROGRAMA, RETIRADA, CIRCULAÇÃO, OPOSIÇÃO, ALTERAÇÃO, TECNOLOGIA, APERFEIÇOAMENTO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, PRIMEIRA INSTANCIA, SEGUNDA INSTANCIA.
_ AUTORIZAÇÃO, NULIDADE, CADASTRAMENTO, PROGRAMA, SENTENÇA JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO, COMPROVAÇÃO, FALSIDADE, INFORMAÇÃO. _COMPETENCIA, (SEI), COBRANÇA, ENVOLVIMENTO, SERVIÇO, REGISTRO, CADASTRO, TABELA, (MCT), NORMAS, EXPLORAÇÃO, PROGRAMA, PROCESSAMENTO DE DADOS, CONTRATO, LICENÇA, CESSÃO, FIXAÇÃO, TRIBUTOS, ENCARGO, RESPONSABILIDADE, PROIBIÇÃO, CLAUSULA, EXCLUSIVIDADE, LIMITAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, EXPORTAÇÃO.
_EXCLUSIVIDADE, EMPRESA NACIONAL, COMERCIALIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, FORNECIMENTO, EMPRESA ESTRANGEIRA.
_REQUISITOS, APROVAÇÃO, CONTRATO, COMERCIALIZAÇÃO, EFEITO, DEDUÇÃO, IMPOSTOS, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR, CADASTRO, PROGRAMA. REQUISITOS, APROVAÇÃO, AVERBAÇÃO, PROGRAMA, REMUNERAÇÃO, AUTOR, CESSIONARIO, DOMICILIO, EXTERIOR, PREÇO, COPIA, MEDIA, VALOR, DISTRIBUIÇÃO, PRODUTO, EXCLUSÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA, AUTORIZAÇÃO, REMESSA, DIVISA. COMPETENCIA, (SEI), APROVAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COPIA, PROGRAMA DE COMPUTADOR, DESTINAÇÃO, REGISTRO, PAIS.
_OBRIGATORIEDADE, AVERBAÇÃO, CONTRATO, (INPI), TRANSFERENCIA, TECNOLOGIA, PENALIDADE, INFRAÇÃO, DIREITO AUTORAL, IMPORTAÇÃO, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, AÇÃO PENAL, BUSCA E APREENSÃO, COPIA, AÇÃO CIVEL, SEGREDO DE JUSTIÇA, RESPONSABILIDADE, PERDAS E DANOS, NULIDADE, REGISTRO, PRAZO, PRESCRIÇÃO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/12/1987 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7646/87. DOFC 22 12 87 PAG 22221 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENS: 734/87-PE E 51/88-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 22 12 87 PAG 22244 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 10 05 88. DCN1 12 05 88 PAG 1676 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/12/1986 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 12 86 PAG 11568 COL 02. |
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03/12/1986 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A CCJ, CEC E CCT. |
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18/05/1987 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ HENRIQUE, LIDER DO PMDB; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; BRANDÃO MONTEIRO, LIDER DO PDT; E GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 19 05 87 PAG 1726 COL 01. |
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10/06/1987 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP PIMENTA DA VEIGA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. OBS: DE ACORDO COM O ATO DA MESA 01/87, TODOS OS PARECERES SERÃO PROFERIDOS EM PLENARIO, POIS AS COMISSÕES TECNICAS SO SERÃO ATIVADAS APOS A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS. DCN1 11 06 87 PAG 1968 COL 03. |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8551-A/86. DCN1 11 06 87 PAG 1946 COL 03. |
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17/06/1987 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. QUESTÃO DE ORDEM DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, ALUIZIO CAMPOS, LUIZ HENRIQUE E ADYLSON MOTTA. APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: SUBSTITUTIVO (01), PELO DEP VIRGILIO GALASSI; EMENDA 02, PELO DEP AMARAL NETTO; EMENDAS 03, 04 E 05, PELA DEP CRISTINA TAVARES. SAI DA ORDEM DO DIA PAR PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS. DCN1 18 06 87 PAG 2023 COL 02. |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES. PENDENTE DE PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8551-B/86. DCN1 16 06 87 PAG 1972 COL 02. |
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24/06/1987 |
Plenário (PLEN) |
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VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP PIMENTA DA VEIGA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO COM SUBSTITUTIVO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP AMARAL NETTO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR. PREJUDICADO O PROJETO E DEMAIS PROPOSIÇÕES. |
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24/06/1987 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 06 87 PAG 2157 COL 02. |
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24/06/1987 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PIMENTA DA VEIGA. |
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24/06/1987 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8551-C/86. DCN1 25 06 87 PAG 2160 COL 02. |
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25/06/1987 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF PELO OF 248/87. |
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23/11/1987 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO PL. 8551-D/86. |
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24/11/1987 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF SM/468/87, DO SF, COMUNICANDO A RETIFICAÇÃO DE AUTOGRAFOS. |
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25/11/1987 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; BONIFACIO DE ANDRADA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; VIVALDO BARBOSA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; E SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, DE ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO, CONSTANTE DO ITEM 05 DA PAUTA DE HOJE, POR UMA SESSÃO. |
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26/11/1987 |
Plenário (PLEN) |
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DISCURSOS DOS DEP ALDO ARANTES E CRISTINA TAVARES. |
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APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; ALDO ARANTES, LIDER DO PC DO B; EDUARDO JORGE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; AMAURY MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB, DE ADIAMENTO DA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO, CONSTANTE DO ITEM 05 DA PAUTA DE HOJE, POR UMA SESSÃO. DCN1 27 11 87 PAG 3583 COL 01. |
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04/12/1987 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP IBSEN PINHEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO AS COMISSÕES, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP VIRGILIO GUIMARÃES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALDO ARANTES, JOAQUIM BEVILACQUA E LYSANEAS MACIEL. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DO DESTAQUE DO DEP EDUARDO JORGE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO CAPUT E DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. REJEIÇÃO DO DESTAQUE DO DEP ALDO ARANTES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO NONO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO DESTAQUE DO DEP ALDO ARANTES PARA SUPRESSÃO DA LETRA B DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DO DESTAQUE DO DEP VIRGILIO GUIMARÃES PARA SUPRESSÃO DA LETRA C DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. REJEIÇÃO DO DESTAQUE DO DEP AMAURY MULLER PARA SUPRESSÃO DA LETRA E DO ARTIGO 10 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. REJEIÇÃO DO DESTAQUE DO DEP VIRGILIO GUIMARÃES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 30 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. REJEIÇÃO DO DESTAQUE DO DEP ALDO ARANTES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP AMARAL NETTO. QUESTÕES DE ORDEM DOS DEP EDUARDO JORGE, SIQUEIRA CAMPOS, AMAURY MULLER, INOCENCIO OLIVEIRA E FERNANDO SANTANA. |
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04/12/1987 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 87 PAG 3773 COL 02. |
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04/12/1987 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP IBSEN PINHEIRO. |
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04/12/1987 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 05 12 87 PAG 3773 COL 02. |
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18/12/1987 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 7646/87. DOFC 22 12 87 PAG 22221 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENS: 734/87-PE E 51/88-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 22 12 87 PAG 22244 COL 01. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 10 05 88. DCN1 12 05 88 PAG 1676 COL 01. |
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22/03/1988 |
Plenário (PLEN) |
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DESIGNAÇÃO DO SEN JOÃO LOBO PARA RELATAR A MATERIA. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 06 05 88. DCN1 23 03 88 PAG 0354 COL 02. |
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10/05/1988 |
Plenário (PLEN) |
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OF. CN 33 COMUNICANDO QUE O VETO FOI MANTIDO POR DECURSO DE PRAZO.
DCN1 12 05 88 PAG 1676 COL 01. |
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