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PLP 96/2022
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 488/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felício Laterça - PP/RJ 30/06/2022
Ementa
Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta subitem 16.02 ao item 16 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, renumerando-se o atual subitem 16.02 como subitem 16.03.
Explicação da Ementa
Trata da incidência do ISS sobre o transporte de passageiro solicitado por aplicativo.
Indexação
Alteração, Lei do ISS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), transporte remunerado, transporte de passageiro, transporte individual, aplicativo de transporte, aplicativo uber, aplicativo cabify,  Município, local, domicílio, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2022 Apense-se à(ao) PLP-488/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 96/2022, pelo Deputado Felício Laterça (PP/RJ), que "Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta subitem 16.02 ao item 16 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, renumerando-se o atual subitem 16.02 como subitem 16.03".
06/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-488/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/07/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 917
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 96/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/07/2022 Apense-se à(ao) PLP-488/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)