PLV 18/2022 MPV110622

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado em Norma Jurídica

Acessória de:

MPV 1106/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bilac Pinto - UNIÃO/MG

29/06/2022

Ementa

Altera a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aos segurados do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei n° 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.

Indexação

Alteração, Lei do Crédito Consignado, aumento, percentual, margem consignável, Trabalhador celetista. _Autorização, crédito consignado, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Programa de transferência de renda, Programa Auxílio Brasil, Renda mensal vitalícia. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, margem consignável, consignação em folha de pagamento, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, aumento, margem consignável, consignação em folha de pagamento, servidor público. _Aumento, margem consignável, consignação em folha de pagamento, militar, empregado público, pensionista. _Alteração, lei federal, critério, restituição, desconto, falecimento, titular, crédito consignado. _Alteração, lei federal, Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/06/2022

Comissão Mista da MPV 1106/2022 (MPV110622)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2022, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO-MG), que: "[EMENTA!]".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/06/2022

Comissão Mista da MPV 1106/2022 (MPV110622)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2022, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO-MG), que: "[EMENTA!]".