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PLN 14/2022 CN
Projeto de Lei (CN) de Alteração da LOA
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14412/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 29/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14412/2022. DOU 15/07/2022 PÁG 06 COL 01. Edição Extra B.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LOA n. 14/2022, pelo Presidência da República, que: "Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022".
06/07/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• CRONOGRAMA
• Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
• Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
• Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Claudio Cajado
• VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
06/07/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
• O Presidente comunicou ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, propõe a inclusão na Pauta dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 14, 17 e 18/2022-CN.
O Presidente submeteu ao Plenário requerimento para quebra de interstício dos 2 (dois) dias úteis para a apreciação dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 14, 17 e 18/2022-CN, art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional.
Em votação a inclusão na pauta e a quebra de interstício. APROVADOS, com voto contrário do Dep. Marcel van Hattem.
Relatório lido pelo Relator, Deputado Cláudio Cajado
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 14/2022-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO).
• Encerrada Discussão
• Iniciada  a Votação.
APROVADO na representação da Câmara dos Deputados com voto contrário do Dep. Marcel van Hattem e Enio Verri. APROVADO na representação do Senado Federal.
06/07/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Enio Verri e Marcel van Hattem, o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 14/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; ressalvado o destaque.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do Projeto, destacado.
Aprovado, no Senado Federal, o § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do Projeto, destacado.
Aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 5/2022-PLEN/CN)
À sanção.
(Registro de votos do Novo, da Minoria e do PSOL, na Câmara dos Deputados; do Deputado Kim Kataguiri, da Deputada Joenia Wapichana; do PT e da Minoria no Senado Federal; e dos Senadores Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão)
15/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14412/2022. DOU 15/07/2022 PÁG 06 COL 01. Edição Extra B.
18/07/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Transformado na Lei Ordinária nº 14412 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - B) - 15/07/2022 - Seção I - págs. 6 e 8.
Sancionada em 15/07/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 14/2022 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 14/2022 CN Relatório do Relator (CMO) 06/07/2022 Claudio Cajado VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.