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PL 1817/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP |
29/06/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), fim de induzir a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, critério, Sociedade anônima, Relatório (documento administrativo), Boas práticas, Sustentabilidade ambiental. _ Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, inclusão, Auditoria ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente. _ Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Avaliação de desempenho, Licitante, Preservação ambiental, responsabilidade social, governança, julgamento, Licitação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/07/2022 |
Apense-se à(ao) PL-3899/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/03/2025 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 3899/2012, ao qual esta proposição está apensada. |
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29/10/2025 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 29/10/2025 - 09:00 - 236ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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29/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 3.899, de 2012, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 29/10/2025 - 09:00 - 236ª Sessão) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1817/2022 (1) |
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PL 2925/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/06/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1817/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), fim de induzir a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança. ". |
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06/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3899/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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06/07/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2022 PAG 1024 |
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02/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 2925/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários". |
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Apresentação do PL n. 2925/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários". |
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Apresentação do PL n. 2925/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários". |
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Apresentação do PL n. 2925/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários". |
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12/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 1495/2024,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1874/2022. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1874/2022, por ter sido aprovado o REQ 1495/2024 que está apensado ao primeiro. |
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20/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 924/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs nº 1.817/2022 e nº 2.925/2023, por tratarem de matérias correlatas. ". |
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20/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 3899/2012, ao qual esta proposição está apensada. |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 924/2025. Apense-se o PL n. 2925/2023 ao PL n. 1817/2022. |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 2399/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2925/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1817/2022". |
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29/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 29/10/2025 - 09:00 - 236ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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29/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 3.899, de 2012, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 29/10/2025 - 09:00 - 236ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1817/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/07/2022 |
Apense-se à(ao) PL-3899/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1817/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 924/2025 |
Requerimento de Apensação |
20/03/2025 |
José Guimarães |
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Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs nº 1.817/2022 e nº 2.925/2023, por tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 2399/2025 |
Requerimento de Desapensação |
25/06/2025 |
Joaquim Passarinho |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2925/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1817/2022. |
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