SBT 1 CCJC => PL 4438/2020

Substitutivo

Acessória de:

PL 4438/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Pablo - UNIÃO/AM

27/06/2022

Ementa

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO-AM).

Tramitação

Data

Andamento

27/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO-AM).