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SBT 1 CCJC => PL 399/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 399/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Moraes - PL/RS 29/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Moraes (PL-RS).
Tramitação
Data Andamento
29/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Moraes (PL-RS).