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SBT 3 CCJC => PL 2307/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2307/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci de Matos - PSD/SC 29/06/2022
Ementa
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Tramitação
Data Andamento
29/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).