Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG).
| PRLP 1 => MPV 1106/2022 | ||||||||||||||||
| Parecer Preliminar de Plenário | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| MPV 1106/2022 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Bilac Pinto - UNIÃO/MG | 29/06/2022 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 29/06/2022 | Plenário (PLEN) Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 29/06/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Bilac Pinto (UNIÃO/MG). | |||||||||||||||