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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMADS => PL 62/2019
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CMADS => PL 62/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Pablo - UNIÃO/AM 27/06/2022
Ementa
Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO-AM).
Tramitação
Data Andamento
27/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO-AM).