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SBT 2 CDEICS => PL 537/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 537/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guiga Peixoto - PSC/SP 29/06/2022
Ementa
Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC-SP).
Tramitação
Data Andamento
29/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC-SP).